Decretos Não Numerados

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.120737/2011-46,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ, necessários à execução das obras de contenção de encosta no km 076+400m:

I - área 1 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 1’ (E= 709.655.510 e N= 7.521.652.340), localizado na interseção da faixa de domínio existente da Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ; deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 143º 28’39” e a distância de 5,27m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 2’ (E= 709.658.650 e N= 7.521.648.100); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168º 32’36” e a distância de 10,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto3’ (E= 709.660.780 e N= 7.521.637.590); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168º 34’48”e a distância de 37,78, por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto4’ (E= 709.668.260 e N= 7.521.600.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 127º 59’55” e a distância de 73,50m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto5’ (E= 709.726.180 e N= 7.521.555.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91º 50’01” e a distância de 49,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto6’ (E= 709.775.850 e N= 7.521.553.720); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 84º 10’51” e a distância de 13,12m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto7’ (E= 709.788.900 e N= 7.521.555.050); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 97º 50’21” e a distância de 11,15m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto8’ (E= 709.799.940 e N= 7.521.553.530); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93º 40’16” e a distância de 4,53m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto49’ (E= 709.803.340 e N= 7.521.553.320); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 240º 56’22” e a distância de 75,29m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 48’ (E= 709.737,520 e N= 7.521.516.740); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 193º 46’28” e a distância de 17,51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 47’ (E= 709.733.350 e N= 7.521.499.730); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 258º 53’59” e a distância de 8,57m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 25’ (E= 709.724.940 e N= 7.521.498.080); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 291º 04’54” e a distância de 6,51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 26’ (E= 709.718.870 e N= 7.521.500.420); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 298º 15’40” e a distância de 14,66m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 27’ (E= 709.705.960 e N= 7.521.507.360); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 306º 05’37” e a distância de 12,10m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 28’ (N= 709.696.180 e N= 7.521.514.490); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 314º 54’41” e a distância de 13,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 29’ ( E= 709.686.840 e N=7.521.524.160); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 330º 33’43” e a distância de 44,25m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 30’ (E= 709.664.730 e N= 7.521.562.700); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 327º 38’38” e a distância de 16,79m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 31’ (E= 709.655.740 e N= 7.521.576.890); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 337º 52’15” e a distância de 8,44m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 32’ (E= 709.652.560 e N 7.521.584.710); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 340º 30’02” e a distância de 7,49m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 33’ (E= 709.650.060 e N= 7.521.591.770); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 342º 24’34” e a distância de 7,51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 34’ (E= 709.647.790 e N= 7.521.598.930); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 339º 21’40” e a distância de 5,67m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 35’ (E= 709.645.790 e N= 7.521.604.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 342º 41’01” e a distância de 9,08m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 36’ (E= 709.643.090 e N= 7.521.612.900); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 348º 27’55” e a distância de 1,50m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 37’ (E= 709.642.790 e N= 7.521.614.370); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 315º 27’00” e a distância de 15,31m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 38’ (E= 709.632.050 e N= 7.521.625.280); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 312º 23’46’e a distância de 14,79m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 39’ (E= 709.621.130 e N= 7.521.635.250); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 319º 16’22” e a distância de 2,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 40’ (E= 709.619.520 e N= 7.521.637.120); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 333º 26’06” e a distância de 5,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 41’ (E= 709.617.080 e N= 7.521.642.000); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 65º 15’29” e a distância de 10,82m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 42’ (E= 709.626.910 e N= 7.521.646.530); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 76º 20’58” e a distância de 4,32m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 43’ (E= 709.631.110 e N= 7.521.647.550); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 83º 17’03’ e a distância de 5,56m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 44’ (E= 709.636.630 e N= 7.521.648.200); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 76º 18’13” e a distância de 9,00m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 45’ (E= 709.645.370 e N= 7.521.650.330); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 76º 17’52” e a distância de 2,91m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 46’ (E= 709.648.200 e N= 7.521.651.020); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 79º 45’51” e a distância de 7,43m por limite da faixa de domínio proposta retornando ao ‘ponto 1’; perfazendo uma área de 7.334,50m²;

II - área 2 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 2’ (E= 709.658.650 e N= 7.521.648.100); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168º 32’36’ e a distância de 10,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 3’ (E= 709.660.780 e N= 7.521.637.590); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168º 34’48” e a distância de 37,78m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 4’ (E= 709.668.260 e N= 7.521.600.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 127º 59’55” e a distância de 73,50m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 5’ (E= 709.726.180 e N= 7.521.555.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91º 50’01” e a distância de 49,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 6’ (E= 709.775.850 e N= 7.521.553.720); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 84º 10’51” e a distância de 13,12m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 7’ (E= 709.788.900 e N= 7.521.555.050); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 97º 50’21” e a distância de 11,15m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 8’ (E= 709.799.940 e N= 7.521.553.530); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93º 32’04’ e a distância de 3,41m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 49 (E= 709.803.340 e N= 7.521.553.320); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 60º 54’22”e a distância de 22,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 61’ (E= 709.823.180 e N= 7.521.564.360); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 285º 32’04’ e a distância de 9,00m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 60’ (E=709.814.510 e N= 7.521.566.770); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 287º 28’03” e a distância de 9,93m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 59’ (E= 709.805.040 e N= 7.521.569.750); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 286º 24’10” e a distância de 6,32m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 58’ (E= 709.799.010 e N= 7.521.571.640); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 289º 19’23” e a distância de 4,08m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 57’ (E= 709.795.160 e N= 7.521.572.990); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 289º 00’08” e a distância de 14,37m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 56’ (E= 709.781.570 e N= 7.521.577.670); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 288º 31’36” e a distância de 27,63m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 55’ (E= 709.755.370 e N= 7.521.586.450); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 290º 48’38” e a distância de 17,39m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 54’ (E= 709.739.110 e N= 7.521.592.630); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 293º 52’11” e a distância de 25,11m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 53’ (E= 709.716.150 e N= 7.521.602.790); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 298º 57’47” e a distância de 26,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 52’ (E= 709.692.770 e N= 7.521.615.730); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 310º 37’13” e a distância de 29,35m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 51’ (E= 709.670.490 e N= 7.521.634.840); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 315º 52’57” e a distância de 11,94m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 50’ (E= 709.662.180 e N= 7.521.643.410); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 323º 01’57” e a distância de 5,87m por limite da faixa de domínio retornando ao ’ponto 2’; perfazendo uma área de 4.733,13m²;

III - área 3 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 9’ (E= 709.804.460 e N= 7.521.553.240) localizado na interseção da faixa de domínio existente da Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ; deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93º 40’16” e a distância de 1,13 m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 10’ (E= 709.806.180 e N= 7.521.553.280); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 88º 40”04” e a distância de 1,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto11’ (E= 709.809.860 e N= 7.521.553.340); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 89º 03’57”e a distância de 3,69m, por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto12’ (E= 709.813.580 e N= 7.521.553.380); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91º 12”15” e a distância de 3,33m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto13’ (E= 709.816.910 e N= 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 92º 34”09” e a distância de 1,56m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto14’ (E= 709.818.470 e N= 7.521.553.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 95º 48’10” e a distância de 2,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto15’ (E= 709.820.930 e N= 7.521.552.990); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 101º 20’22” e a distância de 3,82m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto16’ (E= 709.824.670 e N= 7.521.552.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 104º 08’41” e a distância de 3,84m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto17’ (E= 709.828.400 e N= 7.521.551.300); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 107º 05’13” e a distância de 2,69m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 18’ (E= 709.830.970 e N= 7.521.550.510); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 110º 42’31” e a distância de 7,01m por limite da faixa de domínio proposta até o “ponto 19’ (E= 709.837.530 e N= 7.521.548.030); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 201º 56’46” e a distância de 9,55m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 20’ (E= 709.833.960 e N= 7.521.539.170); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 235º 11’34” e a distância de 27,16m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 21’ (E= 709.811.650 e N= 7.521.523.660); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 251º 36’39” e a distância de 47,49m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 22’ ( E= 709.766.590 e 7.521.508.680); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 254º 25”59’ e a distância de 24,33m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 23’ ( N= 709.743.150 e N= 7.521.502.150); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 256º 03’45’ e a distância de 9,84m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 24’ ( E= 709.733.600 e 7.521.499.780); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 258º 53’38” e a distância de 0,26m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 47’ (E 709.733.350 e N= 7.521.499.730); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 13º 46’28” e a distância de 17.51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 48’ (E= 709.737.520 e N= 7.521.516.740); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 60º 56’22” e a distância de 75,29m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 49’ (E= 709.803.330 e N 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93º 32’41” e a distância de 1,13m por limite da faixa de domínio proposta retornando ao ‘ponto 9’; perfazendo uma área de 2.400,55m²; e

IV - área 4 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 9’ (E= 709.804.460 e N= 7.521.553.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 88º 40’04” e a distância de 1,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 10’ (E= 709.806.180 e N= 7.521.553.280); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 89º 03’57” e a distância de 3,69m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 11’ (E= 709.809.860 e N= 7.521.553.340); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 89º 23’02’ e a distância de 3,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 12’ (E= 709.813.580 e N= 7.521.553.380); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91º 12’15” e a distância de 3,33m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 13’ (E= 709.816.910 e N= 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 92º 34’09” e a distância de 1,56m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 14’ (E= 709.818.470 e N= 7.521.553.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 95º 48’10” e a distância de 2,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 15’ (E= 709.820.930 e N= 7.521.552.990); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 101º 20’22” e a distância de 3,82m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 16’ (E= 709.824.670 e N= 7.521.552.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 104º 08’41”e a distância de 3,84m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 17’ (E= 709.828.400 e N= 7.521.551.300); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 107º 05’13” e a distância de 2,69m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 18’ (E=709.830.970 e N= 7.521.550.510) deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 110º 42’31” e a distância de 7,01m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 19’ (E= 709.837.530 e N= 7.521.548.030); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 114º 04’32” e a distância de 3,60m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 67’ (E= 709.840.820 e N= 7.521.546.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com o RAIO=13,09m e o desenvolvimento de 8,68m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 66’ (E= 709.849.290 e N= 7.521.547.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com oRAIO=11,35m e o desenvolvimento de 11,48m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 65’ (E= 709.854.410 e N= 7.521.557.290); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 278º 01’18” e a distância de 5,23m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 64’ (E= 709.849.230 e N= 7.521.558.020); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 282º 27’17” e a distância de 16,79m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 63’ (E= 709.832.840 e N= 7.521.561.640); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 285º 32’28’ e a distância de 8,96m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 62’ (E= 709.824.210 e N= 7.521.564.040); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 287º 15’32” e a distância de 1,08m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 61’ (E= 709.823.180 e N= 7.521.564.360); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 240º 53’47’ e a distância de 22,72m por limite da faixa de domínio proposta retornando ao ‘ponto 49’ (E= 709.803.330 e N= 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 90º 40’16” e a distância de 1,13m por limite da faixa de domínio retornando ao ‘ponto 9’; perfazendo uma área de 464,82m².

Art. 2º Fica a Concessionária Rio-Teresópolis autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º .

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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