Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 22.4.2014 - Número 386 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.4.2014 - Decreto de 22.4.2014 Publicado no DOU de 23.4.2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.




Dsn13886

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2014

 

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º, art. 5º, caput, alíneas “h” e “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.120737/2011-46,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ, necessários à execução das obras de contenção de encosta no km 076+400m:

I - área 1 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 1’ (E= 709.655.510 e N= 7.521.652.340), localizado na interseção da faixa de domínio existente da Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ; deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 143°28’39” e a distância de 5,27m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 2’ (E= 709.658.650 e N= 7.521.648.100); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168°32’36” e a distância de 10,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto3’ (E= 709.660.780 e N= 7.521.637.590); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168°34’48”e a distância de 37,78, por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto4’ (E= 709.668.260 e N= 7.521.600.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 127°59’55” e a distância de 73,50m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto5’ (E= 709.726.180 e N= 7.521.555.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91°50’01” e a distância de 49,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto6’ (E= 709.775.850 e N= 7.521.553.720); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 84°10’51” e a distância de 13,12m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto7’ (E= 709.788.900 e N= 7.521.555.050); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 97°50’21” e a distância de 11,15m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto8’ (E= 709.799.940 e N= 7.521.553.530); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93º40’16” e a distância de 4,53m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto49’ (E= 709.803.340 e N= 7.521.553.320); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 240º56’22” e a distância de 75,29m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 48’ (E= 709.737,520 e N= 7.521.516.740); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 193°46’28” e a distância de 17,51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 47’ (E= 709.733.350 e N= 7.521.499.730); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 258°53’59” e a distância de 8,57m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 25’ (E= 709.724.940 e N= 7.521.498.080); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 291°04’54” e a distância de 6,51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 26’ (E= 709.718.870 e N= 7.521.500.420); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 298°15’40” e a distância de 14,66m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 27’ (E= 709.705.960 e N= 7.521.507.360); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 306º05’37” e a distância de 12,10m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 28’ (N= 709.696.180 e N= 7.521.514.490); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 314°54’41” e a distância de 13,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 29’ ( E= 709.686.840 e  N=7.521.524.160); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 330°33’43” e a distância de 44,25m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 30’ (E= 709.664.730 e N= 7.521.562.700); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 327°38’38” e a distância de 16,79m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 31’ (E= 709.655.740 e N= 7.521.576.890); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 337°52’15” e a distância de 8,44m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 32’ (E= 709.652.560 e N 7.521.584.710); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 340°30’02” e a distância de 7,49m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 33’ (E= 709.650.060 e N= 7.521.591.770); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 342°24’34” e a distância de 7,51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 34’ (E= 709.647.790 e N= 7.521.598.930); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 339°21’40” e a distância de 5,67m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 35’ (E= 709.645.790 e N= 7.521.604.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 342°41’01” e a distância de 9,08m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 36’ (E= 709.643.090 e N= 7.521.612.900); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 348°27’55” e a distância de 1,50m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 37’ (E= 709.642.790 e N= 7.521.614.370); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 315°27’00” e a distância de 15,31m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 38’ (E= 709.632.050 e N= 7.521.625.280); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 312°23’46’e a distância de 14,79m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 39’ (E= 709.621.130 e N= 7.521.635.250); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 319°16’22” e a distância de 2,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 40’ (E= 709.619.520 e N= 7.521.637.120); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 333°26’06” e a distância de 5,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 41’ (E= 709.617.080 e N= 7.521.642.000); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 65°15’29” e a distância de 10,82m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 42’ (E= 709.626.910 e N= 7.521.646.530); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 76°20’58” e a distância de 4,32m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 43’ (E= 709.631.110 e N= 7.521.647.550); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 83°17’03’ e a distância de 5,56m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 44’ (E= 709.636.630 e N= 7.521.648.200); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 76°18’13” e a distância de 9,00m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 45’ (E= 709.645.370 e N= 7.521.650.330); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 76º17’52” e a distância de 2,91m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 46’ (E= 709.648.200 e N= 7.521.651.020); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 79°45’51” e a distância de 7,43m por limite da faixa de domínio proposta retornando ao ‘ponto 1’; perfazendo uma área de 7.334,50m²;

II - área 2 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 2’ (E= 709.658.650 e N= 7.521.648.100); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168°32’36’  e a distância de 10,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 3’ (E= 709.660.780 e N= 7.521.637.590); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 168°34’48” e a distância de 37,78m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 4’ (E= 709.668.260 e N= 7.521.600.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 127°59’55” e a distância de 73,50m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 5’ (E= 709.726.180 e N= 7.521.555.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91°50’01” e a distância de 49,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 6’ (E= 709.775.850 e N= 7.521.553.720); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 84°10’51” e a distância de 13,12m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 7’ (E= 709.788.900 e N= 7.521.555.050); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 97°50’21” e a distância de 11,15m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 8’ (E= 709.799.940 e N= 7.521.553.530); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93°32’04’ e a distância de 3,41m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 49 (E= 709.803.340 e N= 7.521.553.320); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 60°54’22”e a distância de 22,70m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 61’ (E= 709.823.180 e N= 7.521.564.360); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 285°32’04’ e a distância de 9,00m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 60’ (E=709.814.510 e N= 7.521.566.770); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 287°28’03” e a distância de 9,93m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 59’ (E= 709.805.040 e N= 7.521.569.750); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 286°24’10” e a distância de 6,32m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 58’ (E= 709.799.010 e N= 7.521.571.640); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 289°19’23” e a distância de 4,08m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 57’ (E= 709.795.160 e N= 7.521.572.990); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 289°00’08” e a distância de 14,37m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 56’ (E= 709.781.570 e N= 7.521.577.670); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 288°31’36” e a distância de 27,63m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 55’ (E= 709.755.370 e N= 7.521.586.450); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 290°48’38” e a distância de 17,39m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 54’ (E= 709.739.110 e N= 7.521.592.630); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 293°52’11” e a distância de 25,11m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 53’ (E= 709.716.150 e N= 7.521.602.790); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 298°57’47” e a distância de 26,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 52’ (E= 709.692.770 e N= 7.521.615.730); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 310°37’13” e a distância de 29,35m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 51’ (E= 709.670.490 e N= 7.521.634.840); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 315°52’57” e a distância de 11,94m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 50’ (E= 709.662.180 e N= 7.521.643.410); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 323°01’57” e a distância de 5,87m por limite da faixa de domínio retornando ao ’ponto 2’; perfazendo uma área de 4.733,13m²;

III - área 3 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 9’ (E= 709.804.460 e N= 7.521.553.240) localizado na interseção da faixa de domínio existente da Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ; deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93°40’16” e a distância de 1,13 m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 10’ (E= 709.806.180 e N= 7.521.553.280); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 88º40”04” e a distância de 1,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto11’ (E= 709.809.860 e N= 7.521.553.340); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 89°03’57”e a distância de 3,69m, por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto12’ (E= 709.813.580 e N= 7.521.553.380); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91°12”15” e a distância de 3,33m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto13’ (E= 709.816.910 e N= 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 92°34”09” e a distância de 1,56m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto14’ (E= 709.818.470 e N= 7.521.553.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 95°48’10” e a distância de 2,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto15’ (E= 709.820.930 e N= 7.521.552.990); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 101°20’22” e a distância de 3,82m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto16’ (E= 709.824.670 e N= 7.521.552.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 104°08’41” e a distância de 3,84m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto17’ (E= 709.828.400 e N= 7.521.551.300); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 107°05’13” e a distância de 2,69m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 18’ (E= 709.830.970 e N= 7.521.550.510);  deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 110°42’31” e a distância de 7,01m por limite da faixa de domínio proposta até o “ponto 19’ (E= 709.837.530 e N= 7.521.548.030); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 201°56’46” e a distância de 9,55m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 20’ (E= 709.833.960 e N= 7.521.539.170); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 235°11’34” e a distância de 27,16m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 21’ (E= 709.811.650 e N= 7.521.523.660); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 251°36’39” e a distância de 47,49m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 22’ ( E= 709.766.590 e 7.521.508.680); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 254°25”59’ e a distância de 24,33m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 23’ ( N= 709.743.150 e N= 7.521.502.150); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 256°03’45’ e a distância de 9,84m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 24’ ( E= 709.733.600 e 7.521.499.780); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 258°53’38” e a distância de 0,26m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 47’ (E 709.733.350 e N= 7.521.499.730); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 13°46’28” e a distância de 17.51m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 48’ (E= 709.737.520 e N= 7.521.516.740); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 60°56’22” e a distância de 75,29m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 49’ (E= 709.803.330 e N 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 93°32’41” e a distância de 1,13m  por limite da faixa de domínio proposta retornando ao ‘ponto 9’; perfazendo uma área de 2.400,55m²; e

IV - área 4 - inicia-se a descrição do perímetro no ‘ponto 9’ (E= 709.804.460 e N= 7.521.553.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 88°40’04”  e a distância de 1,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 10’ (E= 709.806.180 e N= 7.521.553.280); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 89°03’57” e a distância de 3,69m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 11’ (E= 709.809.860 e N= 7.521.553.340); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 89°23’02’ e a distância de 3,72m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 12’ (E= 709.813.580 e N= 7.521.553.380); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 91°12’15” e a distância de 3,33m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 13’ (E= 709.816.910 e N= 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 92°34’09” e a distância de 1,56m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 14’ (E= 709.818.470 e N= 7.521.553.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 95°48’10” e a distância de 2,47m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 15’ (E= 709.820.930 e N= 7.521.552.990); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 101°20’22” e a distância de 3,82m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 16’ (E= 709.824.670 e N= 7.521.552.240); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 104°08’41”e a distância de 3,84m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 17’ (E= 709.828.400 e N= 7.521.551.300); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 107°05’13” e a distância de 2,69m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 18’ (E=709.830.970 e N= 7.521.550.510) deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 110º42’31” e a distância de 7,01m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 19’ (E= 709.837.530 e N= 7.521.548.030); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 114°04’32” e a distância de 3,60m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 67’ (E= 709.840.820 e N= 7.521.546.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com o RAIO=13,09m e o desenvolvimento de 8,68m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 66’ (E= 709.849.290 e N= 7.521.547.560); deste, segue confrontando com a área remanescente com oRAIO=11,35m e o desenvolvimento de 11,48m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 65’ (E= 709.854.410 e N= 7.521.557.290); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 278°01’18” e a distância de 5,23m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 64’ (E= 709.849.230 e N= 7.521.558.020); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 282°27’17” e a distância de 16,79m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 63’ (E= 709.832.840 e N= 7.521.561.640); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 285°32’28’ e a distância de 8,96m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 62’ (E= 709.824.210 e N= 7.521.564.040); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 287°15’32” e a distância de 1,08m por limite da faixa de domínio proposta até o ‘ponto 61’ (E= 709.823.180 e N= 7.521.564.360); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 240°53’47’ e a distância de 22,72m por limite da faixa de domínio proposta retornando ao ‘ponto 49’ (E= 709.803.330 e N= 7.521.553.310); deste, segue confrontando com a área remanescente com o azimute de 90°40’16” e a distância de 1,13m por limite da faixa de domínio retornando ao ‘ponto 9’; perfazendo uma área de 464,82m².

Art. 2º  Fica a Concessionária Rio-Teresópolis autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.4.2014.

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