Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 4.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de CR$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 29/08/2022
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