Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 11.4.2014 - Número 395 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.4.2014 - Decreto de 11.4.2014 Publicado no DOU de 14.4.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




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Dsn13877

DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso I, alínea "e", da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2014.

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

10.000.000

Atividades

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

10.000.000

20 608

2014 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

10.000.000

F

4

2

40

0

300

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

12.000.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

12.000.000

23 695

2076 10V0 0001

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional

12.000.000

F

4

2

40

0

300

12.000.000

TOTAL – FISCAL

12.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.000.000

*


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