Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 11.4.2014 - Número 395 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 11.4.2014 - Decreto de 11.4.2014 Publicado no DOU de 14.4.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de  superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2013, relativo a Recursos Ordinários.