Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 8.4.2014 - Número 396 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.4.2014 - Decreto de 8.4.2014 Publicado no DOU de 9.4.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do Estado da Bahia




Artigo 1



Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social, por meio de créditos da União consignados no Orçamento Fiscal da União, aprovado pela Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,  e pelo Decreto de 30 de outubro de 2013, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp, até o montante de R$ 14.997.370,00 (quatorze milhões, novecentos e noventa e sete mil, trezentos e setenta reais);

II - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, até o montante de R$ 10.027.000,00 (dez milhões e vinte e sete mil reais);

III - Companhia Docas do Ceará - CDC, até o montante de R$ 21.600.000,00 (vinte e um milhões e seiscentos mil reais); e

IV - Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba, até o montante de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais).