Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 470.638.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, crédito suplementar no valor de CR$ 470.638.000,00 (quatrocentos e setenta milhões e seiscentos e trinta e oito mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 21/05/2022
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