Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PAULO", conhecido por "PURÃO DOS PIRRÓS", situado no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SÃO PAULO", conhecido por "PURÃO DOS PIRRÓS", com área de 4.900,0000 ha (quatro mil e novecentos hectares), situado no Município de Pinheiro, objeto do registro n° 1.610, fls. 43, do Livro 3-D, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pinheiro, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 09/04/2022
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