Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GALVÃO" ou "CANTANHÊDE", situado no Município de Cantanhede, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "GALVÃO" ou "CANTANHÊDE", com área de 5.540,5800 ha (cinco mil, quinhentos e quarenta hectares e cinqüenta e oito ares), situado no Município de Cantanhêde, objeto do registro n° 279, fls. 92 e 93, do Livro 3-A, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 03/05/2022
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