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- Decreto de 30.12.2014
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Artigo 1
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Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.