Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 10.3.2014 - Número 408 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.3.2014 - Decreto de 10.3.2014 Publicado no DOU de 10.3.2014 - Edição extraAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



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Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 22.589.250,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.


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