Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária o imóvel rural denominado "SANTANA/ORIENTE", situado no Município de Independência, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "SANTANA/ORIENTE", com área de 1.904,7587 ha (um mil, novecentos e quatro hectares, setenta e cinco ares e oitenta e sete centiares), situado no Município de Independência, objeto dos registros n°s 3.227, fls. 56, do Livro 3-E e 2.944, fls. 98, do Livro 3-D, ambos do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Independência, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
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