Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 6.3.2014 - Número 411 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 6.3.2014 - Decreto de 6.3.2014 Publicado no DOU de 7.3.2014 Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária-Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guilherme Walder Mora Ramalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.3.2014

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