Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESUSA", situado no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ESUSA", com área de 13.884,2796 ha (treze mil, oitocentos e oitenta e quatro hectares, vinte e sete ares e noventa e seis centiares), situado no Município de Alto Paraíso de Goiás, objeto dos registros n°s R-2-M.39, 41 e 42, fls. 89/90, do livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 25/03/2022
Conteudo atualizado em 25/03/2022
