Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CARNAUBINHA/GALANTE", situado no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "CARNAUBINHA/GALANTE", com área de 2.219,6250 ha (dois mil duzentos e dezenove hectares, sessenta e dois ares e cinqüenta centiares), situado no Município de Santa Quitéria, objeto do registro n° R02-2.552, ficha 1, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Quitéria, Estado do Ceará.
Conteudo atualizado em 17/12/2021
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