Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA CAMPOS", situado no Município de Salgado de São Félix, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, parte do imóvel rural denominado "FAZENDA CAMPOS", com área de 500,0000 ha (quinhentos hectares), situado no Município de Salgado de São Félix, objeto do registro n° R-4-448, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Itabaiana, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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