Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "BARRA DO ABIAÍ", situado no Município de Pitimbu, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "BARRA DO ABIAÍ", com área de 296,5107 ha (duzentos e noventa e seis hectares e cinqüenta e um ares e sete centiares), situado no Município de Pitimbu, objeto da Matrícula n° R-1.371, fls. 72, do Livro 2-B, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 16/03/2022
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