Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA", situado no Município de Monteiro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTA CATARINA", com área de 3.600,0000ha (três mil e seiscentos hectares), situado no Município de Monteiro, objetos dos registros n°s 13.670, 13.671, 13.672 e 13.673, fls. 130/131, do Livro 3-AC, do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Monteiro, Estado da Paraíba.
Conteudo atualizado em 15/04/2022
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