Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTA CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ", "FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZEND
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "SANTA CLARA/FURADINHO", constituído pelos imóveis "FAZENDA PORTEIRA" ou "SANTA CRUZ", "FAZENDA SANTA CLARA" e "FAZENDA PASTO DOS CAVALOS", com área de 1.293,0000ha (um mil, duzentos e noventa e três hectares), situado no Município de Unaí, objeto dos Registros n°s 87, fls. 22, do Livro 3-J; 1.035, fls. 127, do Livro 3-L; 1.036, fls. 128, do Livro 3-L; 1.050, fls. 134, do Livro 3-L e 2.476, fls. 18, do Livro 3-O, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
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