Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CÉU AZUL", situado no Município de Minaçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CÉU AZUL", com área de 2.420,0000 ha (dois mil, quatrocentos e vinte hectares), situado no Município de Minaçu, objeto do Registro n° R-2-1.101, fls. 9, do Livro 2-E, do Cartório do registro de Imóveis da Comarca de Minaçu, Estado de Goiás.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
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