Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "GLEBA RIO VERDE - LOTE 9" ou "FAZENDA RONCAUTO", situado no Município de Colorado D'Oeste, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "GLEBA RIO VERDE - LOTE 9" ou "FAZENDA RONCAUTO", com área de 1.499,6149 ha (um mil, quatrocentos e noventa e nove hectares, sessenta e um ares e quarenta e nove centiares), situado no Município de Colorado D'Oeste, objeto do Registro n° R-1-1.144, fls. 149, do Livro 2-F, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Colorado D'Oeste, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 05/05/2022
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