Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais denominados "FAZENDA FÉLIX", "FAZENDA OURINHOS", "FAZENDA FARTURA", "LOTE N° 159 DA GLEBA TAPIRAGUAIA" e "FAZENDA RONCADOR
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Artigo 1
Art. 1° Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os imóveis rurais denominados "FAZENDA FÉLIX", com 1.333,3800 ha (um mil, trezentos e trinta e três hectares e trinta e oito ares), "FAZENDA OURINHOS", com 1.333,3800 ha (um mil, trezentos e trinta e três hectares e trinta e oito ares), "FAZENDA FARTURA", com 1.471,4700 ha (um mil, quatrocentos e setenta e um hectares e quarenta e sete ares), "LOTE 159 DA GLEBA TAPIRAGUAIA", com 1.333,3300 ha (um mil, trezentos e trinta e três hectares e trinta e três ares) e "FAZENDA RONCADOR" (parte) com 28.298,3200ha (vinte e oito mil, duzentos e noventa e oito hectares e trinta e dois ares), totalizando 33.769.8800 ha (trinta e três mil, setecentos e sessenta e nove hectares e oitenta e oito ares), situados nos Municípios de Luciara, Confresa e Porto Alegre do Norte, objeto dos registros n°s R.1-9.409, R.1-9.410, R.1-9.411, R.1-9.412, R.1-10.675, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso.
Conteudo atualizado em 07/01/2022
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