Art. 1º do Decreto de20.12.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serra Branca, situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.

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Artigo 1

Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos ~~arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993~~, o imóvel rural denominado Fazenda Serra Branca, com área de 6.000,0000ha (seis mil hectares), situado no Município de Muquém do São Francisco, objeto da Matrícula n° 1.067, fl. 268, do Livro 2-C, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia.

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Serra Branca", com áreas registrada de seis mil hectares, e medida de três mil, trezentos e seis hectares, quarenta e cinco ares e vinte centiares, situado no Município de Muquém do São Francisco, objeto da Matrícula n^o 1.067, fls. 268, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra, Estado da Bahia (Processo/INCRA/SR-05/Nº 21460.001871/89-62). (Redação dada pelo Decreto de 12 de agosto de 2003)

Conteudo atualizado em 22/12/2021