Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1993 - Decreto de20.12.1993 Publicado no DOU de 21.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Serra Branca, situado no Município de Muquém do São Francisco, Estado da Bahia, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 22/12/2021
Brasília, 20 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Dejandir Dalpasquale
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1993
Conteudo atualizado em 22/12/2021
