Art. 1º do Decreto de14.12.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1993 - Decreto de14.12.1993 Publicado no DOU de 15.12.1993 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00, para os fins que especifica.

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Artigo 1

Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito adicional no valor de CR$ 1.528.053.219.782,00 (um trilhão, quinhentos e vinte e oito bilhões, cinqüenta e três milhões, duzentos e dezenove mil e setecentos e oitenta e dois cruzeiros reais), para atender à seguinte programação:

§ 1° Crédito suplementar de CR$ 1.448.181.760.957,00 (hum trilhão, quatrocentos e quarenta e oito bilhões, cento e oitenta e um milhões, setecentos e sessenta mil e novecentos e cinqüenta e sete cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

~~§ 2° Em decorrência do disposto no § 1°, ficam alteradas as receitas dos Fundos e entidades constantes do Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.~~

§ 3° Crédito especial de CR$ 79.871.458.825,00 (setenta e nove bilhões, oitocentos e setenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil e oitocentos e vinte e cinco cruzeiros reais) conforme Anexo II constante deste Decreto.

~~§ 4° Em decorrência do disposto no § 3°, ficam alteradas as receitas dos Fundos e Entidades Supervisionadas constantes do Anexo IV deste Decreto, nos montantes especificados.~~

Conteudo atualizado em 22/12/2021