Decretos Não Numerados - Decreto de14.12.1993 - Decreto de14.12.1993 Publicado no DOU de 15.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 14.813.038,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da dotação indicada no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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