Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1993 - Decreto de9.12.1993 Publicado no DOU de 10.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 14.300.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$14.300.000,00 (quatorze milhões e trezentos mil cruzeiros reais), para atender à programação indicada nos Anexos I e II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 20/05/2022
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