Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.1993 - Decreto de9.12.1993 Publicado no DOU de 10.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, crédito suplementar no valor de CR$ 224.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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