Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MARANHÃO", parte integrante da "FAZENDA SONHEN DE BAIXO", situado no Município de Planaltina, Estado de Goiás e Distrito Federal, e dá o
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Artigo 2
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Conteudo atualizado em 16/12/2021
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