Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Dispõe sobre a transferência da sede da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) para o Município do Rio de Janeiro.
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Artigo 3
Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 99.295, de 12 de junho de 1990. Não remover
Conteudo atualizado em 24/05/2022
Brasília, 8 de dezembro de 1993, 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Mario Cesar Flores
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1993
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