Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Autoriza a União a aceitar a doação, com encargo, do imóvel que menciona.
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Artigo 2
Art. 2° É autorizada a reversão do terreno e benfeitorias de que trata o artigo anterior, ao Governo do Estado de São Paulo, se inviabilizado o cumprimento do encargo, mediante termo a ser lavrado em livro próprio da Secretaria do Patrimônio da União.
Conteudo atualizado em 28/11/2021
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