Art. 2º do Decreto de8.12.1993

I - providenciar a elaboração de estudos a respeito dos seguintes temas:

a) aumento da conscientização das mulheres quanto a seus direitos;

b) mulheres em situação de extrema pobreza;

c) integração dos interesses das mulheres no planejamento do desenvolvimento nacional;

d) mulheres e o processo de paz;

e) mulheres nos centros urbanos de países em desenvolvimento;

f) violência contra a mulher na família e na sociedade;

II - preparar subsídios para a participação brasileira em negociações, conferências ou eventos internacionais sobre assuntos de sua competência;

III - encaminhar e orientar a preparação das posições brasileiras em relação à Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz.