Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Cria o Comitê Nacional para a participação do Brasil na IV Conferência Mundial sobre a Mulher: Igualdade, Desenvolvimento e Paz, e dá outras providências.
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Artigo 7
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Conteudo atualizado em 19/05/2022
Brasília, 8 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1993
Conteudo atualizado em 19/05/2022
