Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1993 - Decreto de8.12.1993 Publicado no DOU de 9.12.1993 Declara estado de calamidade pública do setor de assistência à saúde.
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Artigo 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Não remover
Conteudo atualizado em 08/01/2022
Brasília, 8 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Henrique Antônio Santillo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1993
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