Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.1993 - Decreto de6.12.1993 Publicado no DOU de 7.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.
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Artigo 1
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 1.095.905.332,00 (um bilhão, noventa e cinco milhões, novecentos e cinco mil, trezentos e trinta e dois cruzeiros reais), para atender à programação do Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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