Decretos Não Numerados - Decreto de6.12.1993 - Decreto de6.12.1993 Publicado no DOU de 7.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de CR$ 1.686.008.204,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Os recursos necessários à execução do disposto nos artigos anteriores serão provenientes da reserva de contingência, na forma dos Anexos III e IV deste Decreto, nos montantes especificados.
Conteudo atualizado em 18/04/2022
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