Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1993 - Decreto de3.12.1993 Publicado no DOU de 6.12.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de CR$ 1.095.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento .
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Conteudo atualizado em 30/12/2021
Brasília, 3 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1993
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