Decretos Não Numerados - Decreto de3.12.1993 - Decreto de3.12.1993 Publicado no DOU de 6.12.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "ESTÂNCIA FARROUPILHA", situado no Município de Encruzilhada do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 08/05/2022
Brasília, 3 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Dejandir Dalpasquale
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.1993
Conteudo atualizado em 08/05/2022
