Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1993 - Decreto de30.11.1993 Publicado no DOU de 1º.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.666.068,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.666.068,00 (trinta e um milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e sessenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
Conteudo atualizado em 03/06/2022
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