Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1993 - Decreto de30.11.1993 Publicado no DOU de 1º.12.1993 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de Cr$ 31.666.068,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 03/06/2022
Brasília, 30 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1993
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