Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1993 - Decreto de30.11.1993 Publicado no DOU de 1º.12.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa variável de quinze metros a trinta metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão em 138 kV, com origem na Subestação Jaú e término na Subestação Lagoinha, localizada no Município de Jaú, Estado de São Paulo, necessária à passagem de linha de transmissão, conforme projeto e planta constantes do Processo n° 29000.002920/91-19.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
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