Decretos Não Numerados - Decreto de30.11.1993 - Decreto de30.11.1993 Publicado no DOU de 1º.12.1993 Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra que menciona.
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Artigo 5
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 01/12/2021
Brasília, 30 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1993
Conteudo atualizado em 01/12/2021
