Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1993 - Decreto de29.11.1993 Publicado no DOU de 30.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 1
Art. 1° Fica aberto aos Orçamentos da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00 (cento e vinte e nove milhões de cruzeiros reais), para atender às programações indicadas nos Anexos I e II deste decreto.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
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