Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1993 - Decreto de29.11.1993 Publicado no DOU de 30.11.1993 Abre aos Orçamentos da União, em favor da Presidência da República e Encargos Previdenciários da União, crédito suplementar no valor de Cr$ 129.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/12/2021
Brasília, 29 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1993
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