Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEARÁ", situado no Setor Parecis da Gleba Corumbiara, Município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CEARÁ", situado no Setor Parecis da Gleba Corumbiara, com área de 3.977,5547 ha (três mil, novecentos e setenta e sete hectares, cinqüenta e cinco ares e quarenta e sete centiares), situado no Setor Parecis da Gleba Corumbiara, Município de Pimenta Bueno, objeto dos Registros nºs R.2-996 e R.2-995, fl. 01, do Livro 2, do Cartório do registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia.
Conteudo atualizado em 17/03/2022
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