Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO/QUINHÃO 55 - Parte", situado no Município de Cantagalo, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "RINCÃO DO BICHO/QUINHÃO 55 Parte", com área de 1.003,2773 ha (um mil e três hectares, vinte e sete ares e setenta e três centiares), situado no Município de Cantagalo, objeto do Registro n° R.01-13.107, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 08/12/2021
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