Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM II - FRAÇÃO B". situado no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA CHOPIM II - FRAÇÃO B", com área de 440,7043 ha (quatrocentos e quarenta hectares, setenta ares e quarenta e três centiares), situado no Município de Mangueirinha, objeto do Registro n° R-1-9.447, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Vivida, Estado do Paraná.
Conteudo atualizado em 17/04/2022
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