Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUS (parte)", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUS" (parte), com área de 38.335,6700 ha (trinta e oito mil, trezentos e trinta e cinco hectares, sessenta e sete ares), situado no Município de Santa Maria das Barreiras, objeto dos Registros n°s 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597, 1.598, 1.599, 1.600, 1.601 e 1.602, fls. 262, 263, 264 e 265, do Livro 3-B, do Cartório do Único Ofício da Comarca de Conceição do Araguaia, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
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