Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA AGROPECUS (parte)", situado no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 4
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 15/05/2022
Brasília, 24 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Dejandir Dalpasquale
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1993
Conteudo atualizado em 15/05/2022
