Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "CASTANHAL CONSULTA", situado no Município de São Domingos do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "CASTANHAL CONSULTA", com área de 4.716,6350 ha (quatro mil, setecentos e dezesseis hectares, sessenta e três ares e cinqüenta centiares), situado no Município de São Domingos do Araguaia, objeto da Matrícula n° 10.497 e R-1-10.497, fls. 001, do Livro 2-AQ, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.
Conteudo atualizado em 16/05/2022
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