Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA ANDALUCIA", situado no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos do art. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA ANDALUCIA", com área de 2.887,3857 ha (dois mil oitocentos e oitenta e sete hectares, trinta e oito ares e cinqüenta e sete centiares), situado no Município de Nioaque, objeto da Matrícula n° 1.168, Ficha 01, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Nioaque, Estado de Mato Grosso Sul.
Conteudo atualizado em 07/03/2022
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