Decretos Não Numerados - Decreto de24.11.1993 - Decreto de24.11.1993 Publicado no DOU de 25.11.1993 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "SANTO AGOSTINHO" ou "FAZENDA ENSEADA", situado no Município de Magalhães, Estado do Maranhão, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1° Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "FAZENDA SANTO AGOSTINHO" ou "FAZENDA ENSEADA", com área de 2.704,5000 ha (dois mil setecentos e quatro hectares e cinqüenta ares), situado no Município de Magalhães de Almeida, objeto dos Registros n° R-1-256 e R-4-101, fls. 265 e 163, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Magalhães de Almeida, Estado do Maranhão.
Conteudo atualizado em 30/01/2023
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